REsp 2158363 - ACORDAO

REsp 2158363 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial constituía mera reiteração de pedido já submetido e analisado no Habeas Corpus n. 911.192/SC, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à prejudicialidade entre HC e REsp, não se dá seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO ROGERS MARCHI; Decisao Agravada: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Reiteração De Pedido
Processual Penal Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO ROGERS MARCHI

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Decisao Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido quando a matéria foi anteriormente analisada em habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 prejudicialidade mútua entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial constituía mera reiteração de pedido já submetido e analisado no Habeas Corpus n. 911.192/SC, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à prejudicialidade entre HC e REsp, não se dá seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo regimental improvido