AREsp 2512167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MICHAEL MATTHEW MEIRELLES MORGAN; Agravado: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL MATTHEW MEIRELLES MORGAN

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Limites do exame de questões de mérito e vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental