AREsp 2621395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundada em deficiência de fundamentação e nas Súmulas 7 e 518 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX DE LIMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ALEX DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundada em deficiência de fundamentação e nas Súmulas 7 e 518 do STJ.