AREsp 2651192 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar clara e especificamente os dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, de modo que o agravante não refutou a decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS ALVARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS ALVARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 indicação de dispositivos tidos por violados
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial atacado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar clara e especificamente os dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, de modo que o agravante não refutou a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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