AREsp 2531624 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação, em obediência ao princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ BARROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental perante a falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação, em obediência ao princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.