AREsp 2567169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), notadamente não demonstrou o cotejo das premissas fáticas exigido para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LEANDRO BOVO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO BOVO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), notadamente não demonstrou o cotejo das premissas fáticas exigido para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.