AREsp 2714353 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JOÃO VITOR RODRIGUES EMERICH; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR RODRIGUES EMERICH
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
- 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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