AREsp 2677344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar que a matéria não demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: FLARES RICARDO DA SILVA PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

FLARES RICARDO DA SILVA PEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ por depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar que a matéria não demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial