AREsp 2618112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS GUIESEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade, Colegialidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Decisão Monocrática Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GABRIEL MARTINS GUIESEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.