MC 25940 - DECISAO

MC 25940 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória contra o agravado no Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ, o que tornou prejudicada a medida acautelatória originária e, por consequência, o presente agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agro regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Agravo Regimental, Efeitos Do Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Patrimoniais, Fiança, Súmulas 634 E 635/stf
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Efeitos Do Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Patrimoniais Fiança Súmulas 634 E 635/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória
  2. 2 Extensão dos efeitos de habeas corpus aos corréus
  3. 3 Alegada afronta às Súmulas n. 634 e 635/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória contra o agravado no Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ, o que tornou prejudicada a medida acautelatória originária e, por consequência, o presente agravo regimental.

Court Disposition

agro regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.