AREsp 2667483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e, no caso, demonstrando-se também a incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de precedentes contemporâneos que infirmassem o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MILK VALLEY AGROPECUARIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MILK VALLEY AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar jurisprudência em sentido diverso quando da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e, no caso, demonstrando-se também a incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de precedentes contemporâneos que infirmassem o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.