AREsp 2466468 - ACORDAO

AREsp 2466468 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e o art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não se admite o exame do recurso, sem prejuízo de que o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do material fático-probatório.

Parties
Agravante: GISELLE MOURA MATTOS; Agravante: YASMIN MOURA MATTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELLE MOURA MATTOS

Agravante

YASMIN MOURA MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e o art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não se admite o exame do recurso, sem prejuízo de que o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do material fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.