HC 920999 - ACORDAO

HC 920999 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar as alegações do habeas corpus original sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Revisão De Condenação
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Revisão De Condenação

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Parties

Luiz Fernando Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que se limita a reiterar alegações do habeas corpus sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar as alegações do habeas corpus original sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido