AREsp 2416645 - ACORDAO

AREsp 2416645 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão é manifestamente incabível, constitui erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO FAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão é manifestamente incabível, constitui erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinar certificação do trânsito em julgado