HC 939517 - ACORDAO

HC 939517 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e precedentes citados, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Cabimento, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Cabimento Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 apreciação dos argumentos sobre fragilidade das provas e dosagem da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e precedentes citados, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.