RHC 192581 - ACORDAO

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Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da decisão de pronúncia proferida nos autos principais, o que impede a análise do pedido de trancamento da ação penal; além disso, a alegação sobre a tempestividade do recurso em sentido estrito foi suscitada apenas nesta instância, caracterizando inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHUCMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Homicídio, Crimes Conexos, Nulidades, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Tempestividade Do Recurso Em Sentido Estrito, Inovação Recursal, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Homicídio Crimes Conexos Nulidades Trancamento Da Ação Penal Pronúncia +3 more

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de decisão de pronúncia e prejuízo ao pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de tempestividade do recurso em sentido estrito suscitada apenas nesta instância (inovação recursal)
  3. 3 alegações de nulidades e prova ilícita por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da decisão de pronúncia proferida nos autos principais, o que impede a análise do pedido de trancamento da ação penal; além disso, a alegação sobre a tempestividade do recurso em sentido estrito foi suscitada apenas nesta instância, caracterizando inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.