AREsp 2468026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTI ARAGÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTI ARAGÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inviável quando deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial