REsp 2136717 - ACORDAO

REsp 2136717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF); (ii) o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e (iii) existiam fundamentos suficientes do acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a limitação do salvo-conduto ao endereço informado visou assegurar fiscalização e prevenir abuso de direito, razão que manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GUILHERME DA ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Competência Para Matéria Constitucional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA ROSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa à Constituição Federal (art. 102, III) e incompetência do STJ para decidir matéria constitucional
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF); (ii) o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e (iii) existiam fundamentos suficientes do acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a limitação do salvo-conduto ao endereço informado visou assegurar fiscalização e prevenir abuso de direito, razão que manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negou-se provimento ao agravo regimental