AREsp 2473480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada capaz de afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem trouxe precedentes que demonstrassem desconformidade da decisão recorrida com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: JOSUE DOS SANTOS FONTENELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Impugnação Específica, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Impugnação Específica Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSUE DOS SANTOS FONTENELLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente apresentou argumentos suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada capaz de afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem trouxe precedentes que demonstrassem desconformidade da decisão recorrida com o entendimento do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.