AREsp 2502592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e individualizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HUDSON ADILSON DE FREITAS FERREIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUDSON ADILSON DE FREITAS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e individualizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental