AREsp 2482175 - ACORDAO

AREsp 2482175 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os dispositivos do CPC e do RISTJ que exigem impugnação específica; ademais, a parte do recurso relativa à sistemática dos recursos repetitivos era manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS WENDELL DE SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS WENDELL DE SOUZA SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incabibilidade do recurso quanto à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os dispositivos do CPC e do RISTJ que exigem impugnação específica; ademais, a parte do recurso relativa à sistemática dos recursos repetitivos era manifestamente incabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido