AREsp 2614528 - ACORDAO

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Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática do Relator; sendo assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Habeas Corpus Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática do Relator; sendo assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.