AREsp 2702337 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, no agravo em recurso especial, de forma específica e tempestiva, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada, por preclusão, a impugnação tardia em sede regimental, configurando óbice insuperável da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Penal Militar Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia em sede de agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, no agravo em recurso especial, de forma específica e tempestiva, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada, por preclusão, a impugnação tardia em sede regimental, configurando óbice insuperável da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental