AREsp 2374321 - DECISAO
Não conheço do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; o pedido de reconsideração revela mero inconformismo e caráter protelatório, justificando o não conhecimento e a certificação imediata do trânsito em julgado, com baixa dos autos ao juízo de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Admissibilidade de pedido de reconsideração após decisão colegiada
- 3 Reconhecimento do trânsito em julgado por caráter protelatório do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; o pedido de reconsideração revela mero inconformismo e caráter protelatório, justificando o não conhecimento e a certificação imediata do trânsito em julgado, com baixa dos autos ao juízo de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação
- Baixa dos autos ao juízo de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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