AREsp 2642410 - ACORDAO

AREsp 2642410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e exigindo cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ônus não cumprido pelo agravante.

Parties
Agravante: RÔMULO ENRIQUE PRATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO ENRIQUE PRATA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação suficiente
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e exigindo cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ônus não cumprido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida.