AREsp 2685406 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 7/8/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 8/8/2024 e findou em 12/8/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 21/8/2024; ademais, em matérias penais aplicam-se os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP e não as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos.

Parties
Agravante: ROBSON FELIPE PONTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ROBSON FELIPE PONTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo recursal aplicável às matérias penais e processuais penais nos tribunais superiores
  3. 3 Incidência ou não das regras de contagem do CPC/2015 em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 7/8/2024, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 8/8/2024 e findou em 12/8/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 21/8/2024; ademais, em matérias penais aplicam-se os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP e não as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.