AREsp 2593228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se apoia na Súmula n. 7 do STJ, é insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e a insuficiência de alegação genérica sobre não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se apoia na Súmula n. 7 do STJ, é insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial