HC 949530 - DECISAO

HC 949530 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de Desembargador originariamente impugnada foi substituída por acórdão (objeto de insurgência em HC n. 956.437/SP), o que torna prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus, porquanto o novo ato coator deve ser impugnado por instrumento próprio; assim, não há necessidade de exame do pedido liminar ora apresentado neste Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL DA COSTA VIEIRA; Decidida/respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Indeferimento De Liminar

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Parties

RAFAEL DA COSTA VIEIRA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Decidida/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela substituição da decisão originária por acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impugnação de decisões interlocutórias que antecedem julgamento de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação própria do novo ato coator

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de Desembargador originariamente impugnada foi substituída por acórdão (objeto de insurgência em HC n. 956.437/SP), o que torna prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus, porquanto o novo ato coator deve ser impugnado por instrumento próprio; assim, não há necessidade de exame do pedido liminar ora apresentado neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.