AREsp 2702117 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por a agravante não ter demonstrado a inaplicabilidade das súmulas invocadas, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA ALICE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283, STF, Súmula 7, STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.029
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283, STF Súmula 7, STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 1.029, CPC

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Parties

MARIA ALICE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em caso de múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por a agravante não ter demonstrado a inaplicabilidade das súmulas invocadas, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido