AREsp 2744802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assertivas genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSIANE PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOSIANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revaloração do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assertivas genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.