AREsp 2026506 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contados de forma contínua (decisão publicada em 21/5/2024, prazo findo em 26/5/2024; petição recebida em 27/5/2024), e, na matéria penal, a contagem é contínua conforme art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
- 2 Se a contagem dos prazos em matéria penal observa dias corridos ou as regras do CPC sobre dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contados de forma contínua (decisão publicada em 21/5/2024, prazo findo em 26/5/2024; petição recebida em 27/5/2024), e, na matéria penal, a contagem é contínua conforme art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Full Case Text
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