AREsp 2471159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ relativa ao art. 44 do CP), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que condena à inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, e não sendo possível sanar a deficiência por meio de complementação em agravo regimental em razão da preclusão.

Parties
Agravante: ALEX CARVALHO NEVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEX CARVALHO NEVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 se é possível complementar fundamentação deficiente em agravo regimental sem configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ relativa ao art. 44 do CP), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que condena à inadmissão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, e não sendo possível sanar a deficiência por meio de complementação em agravo regimental em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental