AREsp 2606217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo vedada a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CREMILSON ALVES MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça

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Parties

CREMILSON ALVES MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido
  2. 2 impossibilidade de complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo vedada a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.