AREsp 2665229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi manejado na via inadequada (agravo em recurso especial em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da Corte de origem relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELDER CARLOS PRESTES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Na Origem, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus Incidental
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Parties

ELDER CARLOS PRESTES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi manejado na via inadequada (agravo em recurso especial em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da Corte de origem relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.