AREsp 2605538 - ACORDAO

AREsp 2605538 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental é vedada pela preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: K E T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Internacional De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico Internacional De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 231/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K E T

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui ou não capítulos autônomos
  3. 3 possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental é vedada pela preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental