AREsp 2481935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 283/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Kelvin de Holanda Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Tráfico De Drogas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Kelvin de Holanda Silva Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a deficiência de cotejo analítico e a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ justificam a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 283/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da vedação à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.