AREsp 2663851 - ACORDAO
Como a parte agravante, embora intimada em 18/6/2024, regularizou a procuração apenas em 01/7/2024, após o término do prazo legal para saneamento em 24/6/2024, houve preclusão temporal, tornando incabível a regularização tardia e impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDUARDO EL KHOUAIRY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO EL KHOUAIRY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
- 2 preclusão temporal para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante, embora intimada em 18/6/2024, regularizou a procuração apenas em 01/7/2024, após o término do prazo legal para saneamento em 24/6/2024, houve preclusão temporal, tornando incabível a regularização tardia e impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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