AREsp 2469738 - ACORDAO

AREsp 2469738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Carlos Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Batista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento como causas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do agravo em recurso especial