AREsp 2681503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Maicon Deivid Vargas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.030, § 2º
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Maicon Deivid Vargas Santos

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso do previsto em lei e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental