AREsp 2507706 - ACORDAO
Por ser manifesto o descabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado (sendo essa via destinada apenas a decisões monocráticas), sua interposição configura erro grosseiro; por isso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: AFRANIO SOUZA COSTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
AFRANIO SOUZA COSTA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
- 2 se a interposição do agravo regimental constitui erro grosseiro
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Por ser manifesto o descabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado (sendo essa via destinada apenas a decisões monocráticas), sua interposição configura erro grosseiro; por isso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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