AREsp 2680145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não houve demonstração suficiente de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) nem cotejo analítico entre os julgados para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEBER RIBEIRO NEVES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Jurisprudencial
Processo Civil Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEBER RIBEIRO NEVES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de demonstração para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não houve demonstração suficiente de que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) nem cotejo analítico entre os julgados para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental