Pet 16853 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Vinicius Pereira Faustino; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Petição / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade

Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Vinicius Pereira Faustino

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em sede de anteriores embargos de divergência
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
3 exigência de colacionar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.