AREsp 2726717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (veiculação de matéria constitucional, ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e é vedado deduzir tais impugnações apenas em agravo regimental; a impugnação deve constar nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IGOR DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Veiculação De Matéria Constitucional, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Veiculação De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

IGOR DUARTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ face à ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de veicular matéria constitucional em recurso especial quando não impugnada a inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (veiculação de matéria constitucional, ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e é vedado deduzir tais impugnações apenas em agravo regimental; a impugnação deve constar nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial