AREsp 2600522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis por analogia.

Parties
Agravante: THIAGO PIRES HANCHARK; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

THIAGO PIRES HANCHARK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial decorrente da não impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental