AREsp 2575984 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando jurisprudência desta Corte contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HUGO ALVES PIMENTA; Agravante: KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Agravante

KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando jurisprudência desta Corte contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ