AREsp 2366039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de que precedentes teriam sido citados; ademais aplica-se o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RUAN TEODORO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN TEODORO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação de que precedentes teriam sido citados; ademais aplica-se o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental