AREsp 2616747 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente sem demonstração de fatos incontroversos, e a decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, III do CPC e no RISTJ art. 21‑E, V.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ é suficiente para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente sem demonstração de fatos incontroversos, e a decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, III do CPC e no RISTJ art. 21‑E, V.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.