AREsp 2516460 - ACORDAO

AREsp 2516460 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; contudo, concedeu-se ordem de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do recurso de apelação, ressalvado outro óbice.

Parties
Agravante: GUSTAVO GONZAGA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Efeito Devolutivo
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GONZAGA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a repetição das razões das alegações finais em apelação criminal viola o princípio da dialeticidade e justifica o não conhecimento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; contudo, concedeu-se ordem de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do recurso de apelação, ressalvado outro óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, ressalvado outro óbice, seja analisado o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa.