AREsp 2356046 - ACORDAO

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O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; assim, sua interposição contra acórdão é manifestamente incabível, configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e, quando há interposição sucessiva de recursos incabíveis, autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: PAULA AGUIAR DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática
Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática

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Parties

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ?
  2. 2 A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal?
  3. 3 A interposição sucessiva de recursos incabíveis configura abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; assim, sua interposição contra acórdão é manifestamente incabível, configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e, quando há interposição sucessiva de recursos incabíveis, autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF para análise do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.