AREsp 2534421 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, a impugnação tardia de óbices de admissibilidade é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY VICTORIO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

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Parties

WESLEY VICTORIO DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai novamente a incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se é possível a impugnação específica e tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, a impugnação tardia de óbices de admissibilidade é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.